Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — VUNESP 2019
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
- Código
- vu139552
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SJRP
- Ano
- 2019
- Cargo
- CTut (CMDCA SJRP)
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ao regulamentar o acompanhamento da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, prevê avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo. Conforme art. 20 (IV), da Lei no 12.594/2012, essas avaliações terão a participação dos Conselhos Tutelares da área de atuação da entidade avaliada. O objetivo da avaliação é verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações
- Aàs vítimas do ato infracional.
- Baos adolescentes e seus responsáveis.
- Caos demais conselheiros tutelares.
- Daos gestores e operadores dos Sistemas.
- Eao Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente.