Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Resolução CONANDA nº 113/2006 - Parâmetros para a Institucionalização e Fortalecimento do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente — VUNESP 2019
Direito da Criança e do AdolescenteResolução CONANDA nº 113/2006 - Parâmetros para a Institucionalização e Fortalecimento do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Código
- vu139562
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SJRP
- Ano
- 2019
- Cargo
- CTut (CMDCA SJRP)
A apuração de ato infracional atribuído a adolescente está sujeita a procedimento próprio, observando-se uma série de regras e princípios regulados pelos artigos 171 ao 190 do ECA. De acordo com o art. 13 da Resolução nº 113/2006 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, os atos de apuração de ato infracional, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, deverão ser acompanhados pelos
- APromotores de Justiça.
- BConselhos de Direitos.
- CAdvogados nomeados.
- DConselhos Tutelares.
- EDefensores Públicos.