Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Assistência Social à Criança e Adolescente — VUNESP 2019
Direito da Criança e do AdolescenteAssistência Social à Criança e Adolescente
- Código
- vu139569
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2019
- Cargo
- CTut ( )
É bastante valorizada pelos estudiosos a necessária e importante articulação de políticas públicas na atenção à criança e ao adolescente. Nessa perspectiva, a Lei Orgânica de Assistência Social, Lei nº 8.742/93, no art. 24-C, incorporou o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial e que compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. De acordo com o § 2º do referido artigo, as crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados, especificadas as situações de trabalho infantil, e ter os seus dados inseridos no
- ASistema Informatizado Nacional Regular (SINR).
- BCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
- CBanco de Dados das Secretarias Municipais de Assistência Social (BDSAS).
- DRegistro Setorial de Dados (RSD).