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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Dívida Ativa Tributária — VUNESP 2019

Legislação Tributária dos MunicípiosDívida Ativa Tributária
Código
vu139705
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Cerquilho
Ano
2019
Cargo
FR ( )
De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 510, de 19 de dezembro de 1969), constitui dívida ativa do Município de Cerquilho aquela regularmente inscrita na repartição administrativa competente e proveniente de
  1. Aimposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
  2. Bcontribuição de intervenção no domínio econômico.
  3. Cmultas de qualquer natureza.
  4. Demolumentos pela prestação de serviços notariais e de registro.
  5. Eempréstimo compulsório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — multas de qualquer natureza.

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