Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Dívida Ativa Tributária — VUNESP 2019
Legislação Tributária dos MunicípiosDívida Ativa Tributária
- Código
- vu139705
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Cerquilho
- Ano
- 2019
- Cargo
- FR ( )
De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 510, de 19 de dezembro de 1969), constitui dívida ativa do Município de Cerquilho aquela regularmente inscrita na repartição administrativa competente e proveniente de
- Aimposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
- Bcontribuição de intervenção no domínio econômico.
- Cmultas de qualquer natureza.
- Demolumentos pela prestação de serviços notariais e de registro.
- Eempréstimo compulsório.