Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS) — VUNESP 2019
Legislação Tributária dos MunicípiosAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)
- Código
- vu139708
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref GRU
- Ano
- 2019
- Cargo
- IFR ( )
Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal nº 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que
- Ao imposto será calculado com base na atividade com incidência de maior alíquota.
- Ba base de cálculo do imposto será arbitrada por estimativa.
- Chaverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.
- Do imposto será cobrado com base na média mensal do valor do serviço.
- Eo imposto poderá ser recolhido com base no serviço que possuir a menor alíquota.