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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Administração, Penalidades e Infrações (ISS) — VUNESP 2019

Legislação Tributária dos MunicípiosAdministração, Penalidades e Infrações (ISS)
Código
vu139711
Banca
VUNESP
Órgão
Pref GRU
Ano
2019
Cargo
IFR ( )
Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal nº 5.986/2003 (ISSQN).
  1. AO pagamento efetuado na conformidade da Lei não implicará na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos.
  2. BEm caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 100% (cem por cento).
  3. CO reincidente não poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.
  4. DA denúncia espontânea só será aceita, no caso de infração administrativa, quando for comprovado pedido de parcelamento administrativo.
  5. ENão se considera espontânea a denúncia feita depois do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
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GabaritoE — Não se considera espontânea a denúncia feita depois do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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