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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI) — VUNESP 2019

Legislação Tributária dos MunicípiosFato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)
Código
vu139712
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Cerquilho
Ano
2019
Cargo
FR ( )
Conforme a Lei Municipal nº 1.329, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei Municipal nº 274, de 2 de outubro de 2018, o imposto de transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição incide sobre a
  1. Atransmissão de bens de direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
  2. Btransmissão de bem ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em qualquer hipótese.
  3. Ctransmissão de imóveis para partidos políticos, cooperativas, instituições de educação, religiosas e de assistência social, em qualquer hipótese.
  4. Drenúncia pura e simples à sucessão aberta.
  5. Etransmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

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