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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ITBI) — VUNESP 2019

Legislação Tributária dos MunicípiosAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ITBI)
Código
vu139714
Banca
VUNESP
Órgão
Pref GRU
Ano
2019
Cargo
IFR ( )
Considerando o que dispõe a Lei nº 3.415/1988 (ITBI), assinale a alternativa correta a respeito do cálculo do imposto.
  1. AA base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos, devidamente atualizado.
  2. BPoderão ser abatidas do valor do bem as dívidas que onerem o imóvel transmitido, dentro dos limites estabelecidos na Lei.
  3. CNas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.
  4. DNa apuração do valor do bem transmitido, não será considerado o valor das benfeitorias e construções nele incorporadas.
  5. EPara efeito de recolhimento do imposto, não poderá ser utilizado o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão.
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GabaritoC — Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.

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