Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU) — VUNESP 2019
Legislação Tributária dos MunicípiosFato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)
- Código
- vu139721
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref GRU
- Ano
- 2019
- Cargo
- IFR ( )
Para o efeito da isenção concedida em função do valor do imóvel de que trata a Lei Municipal nº 6.793/2010, os imóveis que possuam garagens registradas em matrícula diversa
- Aterão afastada a qualificação de um único imóvel para efeitos de limite de isenção tributária.
- Bnão terão afastada a qualificação de um único imóvel, e não terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.
- Cserão considerados isoladamente como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de menor valor.
- Dnão terão afastada a qualificação de um único imóvel, contudo terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.
- Eserão considerados, isoladamente, como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de maior valor.