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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Contribuição de Melhoria e Outras (Municipal) — VUNESP 2019

Legislação Tributária dos MunicípiosContribuição de Melhoria e Outras (Municipal)
Código
vu139726
Banca
VUNESP
Órgão
Pref GRU
Ano
2019
Cargo
IFR ( )
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 7.345/2014, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
  1. AA COSIP incidirá sobre os beneficiários da prestação do serviço de iluminação pública no território do Município, incluindo órgãos públicos do Estado e da União.
  2. BO valor da COSIP será reajustado, anualmente, de acordo com os índices de reajuste aplicáveis ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
  3. CTerão alíquota reduzida da COSIP os beneficiários cadastrados no Programa Bolsa Família e os consumidores da tarifa social de energia elétrica.
  4. DA determinação da classe do consumidor de energia elétrica, para efeito de enquadramento das faixas de consumo sujeitas à COSIP, obedecerá à Lei Municipal.
  5. EFica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ou convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica para cobrança da COSIP.
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GabaritoE — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ou convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica para cobrança da COSIP.

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