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Questão de Direito Tributário — Fato Gerador (arts. 114 a 118 do CTN) — VUNESP 2019

Direito TributárioFato Gerador (arts. 114 a 118 do CTN)
Código
vu139803
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SJC
Ano
2019
Cargo
Proc ( )

Assinale a alternativa correta.

  1. ASomente a lei pode estabelecer o fato gerador da obrigação principal e da acessória.
  2. BConstitui majoração do tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
  3. COs tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação interna, mas não serão observados pela que lhes sobrevenha.
  4. DOs decretos, ainda que versem sobre tributos e relações a eles pertinentes, não estão compreendidos na expressão “legislação tributária”, posto que, expedidos pelo Poder Executivo, são fontes secundárias do direito tributário.
  5. ENorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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