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Questão de Direito Tributário — Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD (CF/1988 e CTN) — VUNESP 2019

Direito TributárioImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD (CF/1988 e CTN)
Código
vu139805
Banca
VUNESP
Órgão
TJ AL
Ano
2019
Cargo
NeR ( )
Em conformidade com a Constituição Federal, com relação ao Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, assinale a alternativa correta.
  1. ACompete aos Municípios.
  2. BNo caso de o de cujus ter seu inventário processado no exterior, a competência para a sua instituição deve ser regulada por lei complementar.
  3. CIncide sobre bens de qualquer natureza, inclusive móveis; neste último caso, desde que haja contrato por escrito.
  4. DTerá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — No caso de o de cujus ter seu inventário processado no exterior, a competência para a sua instituição deve ser regulada por lei complementar.

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