Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal — VUNESP 2019

Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Código
vu139808
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Cerquilho
Ano
2019
Cargo
Proc Jur (Cerquilho)
A respeito da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar, com base na Lei nº 6.830/1980, que
  1. Aem qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.
  2. Bo executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária; ou da intimação da penhora.
  3. Csão admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, quando se tratar de dívida ativa não tributária.
  4. Drecebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
  5. Ena execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por meio de correio ou edital.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

Link permanente: /questoes/vu139808