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Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Suspensão do Crédito Tributário — VUNESP 2019

Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Suspensão do Crédito Tributário
Código
vu139814
Banca
VUNESP
Órgão
TJ AL
Ano
2019
Cargo
NeR ( )
Sobre o parcelamento do crédito tributário, é correto afirmar que
  1. Asegundo o Supremo Tribunal Federal, não viola a isonomia e o livre acesso à justiça a lei que, concedendo parcelamento, não permite a inclusão de débitos cujo depósito integral foi efetuado em juízo.
  2. Bsegundo o Superior Tribunal de Justiça, a confissão irretratável do débito feita pelo contribuinte para adesão a parcelamento alcança os fundamentos jurídicos de eventual inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo.
  3. Csalvo a disposição expressa de lei, exclui a incidência de multa.
  4. Dse efetuado após o ajuizamento de execução fiscal, é causa de sua extinção.
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GabaritoA — segundo o Supremo Tribunal Federal, não viola a isonomia e o livre acesso à justiça a lei que, concedendo parcelamento, não permite a inclusão de débitos cujo depósito integral foi efetuado em juízo.

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