Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- vu140142
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Tatuí
- Ano
- 2019
- Cargo
- Cont ( )
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária nº 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, atendendo aos princípios da Constituição Federal. Sobre os servidores municipais, assinale a alternativa correta.
- AA lei assegurará, aos servidores da Administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas entre servidores dos Poderes Executivo, podendo o Legislativo definir de forma diversa sobre os vencimentos dos seus servidores.
- BA investidura em cargo, emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
- CO prazo de validade do concurso será de até 1 (um) ano, prorrogável por uma vez, por igual período.
- DNenhum servidor inativo poderá perceber remuneração superior aos da ativa.
- EO servidor público municipal e seus parentes até 3o grau, natural, civil ou por afinidade, em linha reta ou colateral, durante o mandato daquele, serão inamovíveis de seu local de trabalho.