Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- vu140159
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Cerquilho
- Ano
- 2019
- Cargo
- PEB ( )
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerquilho, artigo 167, é correto afirmar que, entre outras ações, o Município
- Aaplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Borganizará em regime de colaboração com a União, seu sistema de ensino, criando para esse fim o Conselho Estadual de Educação que terá sua composição, organização e competência determinadas pelo prefeito.
- Cresponsabilizar-se-á, prioritariamente, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio, inclusive para os que a eles não tiverem acesso na idade própria.
- Dpublicará, até vinte dias após o encerramento de cada bimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação nesse período.
- Eautorizará e cederá o uso de próprios públicos municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.