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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
vu140159
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Cerquilho
Ano
2019
Cargo
PEB ( )
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerquilho, artigo 167, é correto afirmar que, entre outras ações, o Município
  1. Aaplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  2. Borganizará em regime de colaboração com a União, seu sistema de ensino, criando para esse fim o Conselho Estadual de Educação que terá sua composição, organização e competência determinadas pelo prefeito.
  3. Cresponsabilizar-se-á, prioritariamente, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio, inclusive para os que a eles não tiverem acesso na idade própria.
  4. Dpublicará, até vinte dias após o encerramento de cada bimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação nesse período.
  5. Eautorizará e cederá o uso de próprios públicos municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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