Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
vu140163
Banca
VUNESP
Órgão
CM SM Arcanjo
Ano
2019
Cargo
PLeg ( )
Suponha que Mário e Luiz são vereadores do Município de São Miguel Arcanjo. Mário teve conduta declarada incompatível com o decoro parlamentar, atentatória às instituições vigentes. Luiz fixou residência fora do Município. De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal (Lei nº 1.625/90), é correto afirmar que
  1. Aa perda do mandato de Mário será declarada pela Câmara, por voto da maioria simples de seus membros, mediante provocação do Prefeito, assegurada a ampla defesa.
  2. BMário poderá perder seu mandato por voto da maioria absoluta dos presentes à sessão, mas Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência fora do Município.
  3. Ca perda do mandato de Luiz será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros e assegurada a ampla defesa.
  4. DLuiz perderá o mandato se não justificar em 48 (quarenta e oito) horas o motivo que o levou a fixar residência fora do Município, e Mário terá a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Câmara.
  5. EMário poderá perder o mandato caso não se retrate publicamente do seu procedimento, e Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência em outro município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a perda do mandato de Luiz será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros e assegurada a ampla defesa.

Link permanente: /questoes/vu140163