Questão de Direitos Humanos — Do Direito à Saúde (arts. 15 ao 19 da Lei nº 10.741/2003) — VUNESP 2019
Direitos HumanosDo Direito à Saúde (arts. 15 ao 19 da Lei nº 10.741/2003)
- Código
- vu140216
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2019
- Cargo
- Cuid Soc (Itapevi)
O envelhecimento é um processo biológico natural e o conhecimento científico pode em muito contribuir para atenuar as limitações próprias da idade. Conforme determina o art. 17 do Estatuto do Idoso, àquele que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. No entanto, conforme parágrafo único, I, do mesmo artigo, não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita
- Apelo filho mais velho, na condição de herdeiro natural.
- Bpela autoridade competente, na ausência de outro responsável.
- Cpelo conselho do idoso, nos limites de sua abrangência.
- Dpelo curador, quando o idoso for interditado.
- Epelo Ministério Público, desde que acionado para tal.