Questão de Direitos Humanos — Da Política de Atendimento ao Idoso (arts. 46 ao 68 da Lei nº 10.741/2003) — VUNESP 2019
Direitos HumanosDa Política de Atendimento ao Idoso (arts. 46 ao 68 da Lei nº 10.741/2003)
- Código
- vu140220
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Valinhos
- Ano
- 2019
- Cargo
- ASoc ( )
A exemplo dos países desenvolvidos, o Brasil vem dedicando especial atenção aos idosos, e o faz em atenção às determinações expressas no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003. Com relação às entidades de atendimento desse segmento populacional, prevê o Estatuto que serão fiscalizadas por diferentes órgãos. Especificamente, em se tratando das entidades governamentais, conforme art. 55 da citada Lei, aquelas que descumprirem as determinações legais, ficarão sujeitas, observado o devido processo legal e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a penalidades, tais como advertência, afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes, fechamento de unidade ou
- Anomeação de interventor.
- Binterdição de programa.
- Ccassação de direitos.
- Drecâmbio dos atendidos.
- Ereparação de danos morais.