Questão de Direitos Humanos — Da Igualdade e da Não Discriminação (arts. 4º ao 9º da Lei nº 13.146/2015) — VUNESP 2019
Direitos HumanosDa Igualdade e da Não Discriminação (arts. 4º ao 9º da Lei nº 13.146/2015)
- Código
- vu140234
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- ContJ ( )
Conforme disciplinado na Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que
- Atodos os direitos previstos para a pessoa com deficiência não são extensivos aos seus acompanhantes ou ao seu atendente pessoal, sem qualquer ressalva prevista na Lei.
- Ba pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- Ca deficiência não afeta o direito de conservar a fertilidade, sendo obrigatória a esterilização compulsória nos casos previstos em lei.
- Da deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
- Ea pessoa com deficiência não tem atendimento prioritário no que diz respeito ao acesso à informação e ao recebimento de restituição de imposto de renda.