Questão de Direitos Humanos — Do Direito à Assistência e à Previdência Social (arts. 39 a 41 da Lei nº 13.146/2015) — VUNESP 2019
Direitos HumanosDo Direito à Assistência e à Previdência Social (arts. 39 a 41 da Lei nº 13.146/2015)
- Código
- vu140238
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref F.co Morato
- Ano
- 2019
- Cargo
- ASoc (Pref F Morato)
A Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015) define que os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social. De acordo com o artigo 39 (§ 2º) da referida lei, os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com
- Amaiores atenções.
- Bcuidadores sociais.
- Crecursos adequados.
- Dprofissionais experientes.
- Esuporte especial.