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Questão de Direito Urbanístico — Do Direito de Preempção (arts. 25 a 27 da Lei nº 10.257/2001) — VUNESP 2019

Direito UrbanísticoDo Direito de Preempção (arts. 25 a 27 da Lei nº 10.257/2001)
Código
vu140378
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2019
Cargo
Fisc Mun (Itapevi)
Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), para que se possa determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado de um imóvel, é necessário que
  1. Aos proprietários do imóvel sejam justa e previamente indenizados em dinheiro e a Prefeitura seja imitida na posse do mesmo.
  2. Bsejam aplicados instrumentos de transferência do potencial construtivo dos imóveis atingidos pela medida, como forma de compensação aos proprietários.
  3. Co município disponha de lei de zoneamento e cadastro imobiliário atualizado, que servirá de base para o cálculo das compensações ao proprietário.
  4. Desse imóvel esteja incluído no Plano Diretor e que seja aprovada Lei Municipal fixando as condições e os prazos para implementação da obrigação.
  5. Eesse imóvel seja enquadrado, no Plano Diretor ou em lei específica, como área na qual a Prefeitura pode exercer o direito de preempção, com prazos para implementação da obrigação.
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GabaritoD — esse imóvel esteja incluído no Plano Diretor e que seja aprovada Lei Municipal fixando as condições e os prazos para implementação da obrigação.

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