Questão de Direito Urbanístico — Lei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana — VUNESP 2019
Direito UrbanísticoLei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana
- Código
- vu140387
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Valinhos
- Ano
- 2019
- Cargo
- ATTT ( )
Segundo o artigo 11-B, inciso IV, da Lei Federal nº 13.640/2018, o condutor de veículo de transporte privado individual deverá apresentar o seguinte documento:
- Asomente categoria “D” da habilitação.
- Bcertidão negativa de antecedentes criminais.
- Cregistro do veículo em seu nome.
- Dquitação total de débitos estaduais.
- Ecertificado de inspeção veicular.