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Questão de Direito Urbanístico — Outros Normativos Urbanísticos Municipais — VUNESP 2019

Direito UrbanísticoOutros Normativos Urbanísticos Municipais
Código
vu140397
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SJRP
Ano
2019
Cargo
Proc Mun ( )
De acordo com a Lei Municipal nº 10.547, de 24 de dezembro de 2009:
  1. Aentendem-se consolidadas as situações em que o tempo de ocupação, a natureza das edificações existentes, a localização das vias de circulação ou comunicação, os equipamentos públicos disponíveis, urbanos ou comunitários, indiquem a reversibilidade do domínio.
  2. Bnão poderá ser objeto de regularização fundiária, nos termos dessa lei, apenas parte de assentamento consolidado, contido em área maior.
  3. Cnão se admitirá regularização fundiária nas faixas de terras lindeiras de mananciais e de cursos d’água, numa largura de trinta metros das margens de cada lado, considerado o seu período de maior vazão.
  4. Dnão é permitida a regularização jurídico-fundiária de núcleos habitacionais localizados em áreas de domínio público.
  5. Eapós a aprovação do projeto de regularização, fica autorizado o desdobramento e o remembramento dos lotes, exceto para a implantação de equipamentos comunitários públicos.
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GabaritoC — não se admitirá regularização fundiária nas faixas de terras lindeiras de mananciais e de cursos d’água, numa largura de trinta metros das margens de cada lado, considerado o seu período de maior vazão.

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