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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — VUNESP 2019

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDecreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Código
vu140433
Banca
VUNESP
Órgão
CM Piracicaba
Ano
2019
Cargo
Adv ( )

A respeito do Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que

  1. Aos crimes de responsabilidade, definidos no artigo 1º, são punidos com reclusão de 02 a 12 anos.
  2. Ba quebra de decoro do cargo pelo Prefeito é crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, sujeitando-o à reclusão de 02 a 12 anos.
  3. Ca conduta de aplicar indevidamente verba pública é crime de responsabilidade, punível com reclusão de 02 a 12 anos.
  4. Dsão infrações político-administrativas dos Prefeitos impedir o regular funcionamento da Câmara e o não atendimento, sem justo motivo, de pedidos de informações da Câmara dos Vereadores.
  5. Ea conduta de conceder empréstimo ou subvenção, sem autorização da Câmara de Vereadores, é infração- político administrativa, sujeitando o Prefeito a cassação do mandato.
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GabaritoD — são infrações político-administrativas dos Prefeitos impedir o regular funcionamento da Câmara e o não atendimento, sem justo motivo, de pedidos de informações da Câmara dos Vereadores.

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