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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 1.079/1950 - Crimes de Responsabilidade e o Respectivo Processo de Julgamento — VUNESP 2019

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 1.079/1950 - Crimes de Responsabilidade e o Respectivo Processo de Julgamento
Código
vu140436
Banca
VUNESP
Órgão
CM SM Arcanjo
Ano
2019
Cargo
PLeg ( )
A respeito da Lei nº 1.079/50, assinale a alternativa correta.
  1. AA denúncia por crimes de responsabilidade do Presidente da República, se ausente firma reconhecida do cidadão denunciante, de pronto, será rejeitada pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
  2. BA denúncia por crimes de responsabilidade do Presidente da República deverá contar com os documentos que os comprovem, bem como com o rol de testemunhas, contendo, no mínimo, três testemunhas.
  3. CA denúncia por crimes de responsabilidade de Ministros do Supremo Tribunal Federal pode ser apresentada por qualquer cidadão perante a Câmara dos Deputados.
  4. DA destituição do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal acusado de crime de responsabilidade dar-se-á se dois terços dos deputados federais presentes votarem afirmativamente pela respectiva prática, em sessão específica de julgamento.
  5. EOs Governadores serão julgados por crimes de responsabilidade perante as respectivas Assembleias Legislativas, não podendo o processo de julgamento ultrapassar o prazo de 90 dias, contatos da data da declaração de procedência da acusação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A denúncia por crimes de responsabilidade do Presidente da República, se ausente firma reconhecida do cidadão denunciante, de pronto, será rejeitada pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

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