Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 1.079/1950 - Crimes de Responsabilidade e o Respectivo Processo de Julgamento — VUNESP 2019
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 1.079/1950 - Crimes de Responsabilidade e o Respectivo Processo de Julgamento
- Código
- vu140438
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref F.co Morato
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc (Pref F Morato)
A respeito da Lei nº 1.079/50, assinale a alternativa correta.
- AA denúncia contra o Presidente da República somente poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
- BA denúncia formulada contra o Presidente da República deverá ser escrita e assinada, não se exigindo, contudo, firma reconhecida.
- CNa fase de admissibilidade da denúncia, pela Câmara dos Deputados, o Presidente da República, sob pena de revelia, deverá participar presencialmente de todas as sessões de oitivas de testemunhas.
- DEm caso de crime de responsabilidade de Ministro de Estado, será ele condenado à perda do cargo se a maioria absoluta dos senadores presentes votarem pela procedência da acusação.
- ENão poderá exceder a seis meses, contados da data em que declarada a admissibilidade da acusação, o prazo para julgamento dos crimes de responsabilidades nela definidos.