Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 1.079/1950 - Crimes de Responsabilidade e o Respectivo Processo de Julgamento — VUNESP 2019
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 1.079/1950 - Crimes de Responsabilidade e o Respectivo Processo de Julgamento
- Código
- vu140439
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
Nos termos da Lei nº 1.079/50, é crime de responsabilidade do Presidente da República contra a segurança interna do país:
- Aincitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina.
- Butilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.
- Cimpedir, por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.
- Dpermitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública.
- Eservir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua.