Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B) — VUNESP 2019
- Código
- vu140443
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Sarg ( )
A viatura composta pelos Sd PM “X” e Cb PM “Y” (encarregado) foi acionada para atender a uma ocorrência no Hotel “Z”. No local, os Militares do Estado são cientificados pelo hóspede “K” (solicitante que telefonou ao COPOM) de que o Hotel “Z” está hospedando um adolescente de 16 (dezesseis) anos, desacompanhado dos pais ou responsável, sem autorização escrita desses ou de autoridade judiciária.
O Cb PM “Y está correto ao afirmar, ao solicitante “K”, de que essa situação tipifica
- Aapenas uma infração administrativa com previsão de pena de multa e, em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
- Bum crime previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que não se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo.
- Cuma infração administrativa e uma contravenção penal previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo.
- Dum crime previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo.