Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B) — VUNESP 2019
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B)
- Código
- vu140444
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Valinhos
- Ano
- 2019
- Cargo
- ASoc ( )
A exploração sexual de crianças e adolescentes é tema que provoca comoção social no país; consiste na utilização de crianças e adolescentes em atividades sexuais remuneradas, como a exploração no comércio do sexo, a pornografia infantil ou a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados. Para proteger esse segmento da exploração sexual, determina o ECA no art. 244, que submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, tem como pena reclusão de quatro a dez anos e multa, e, ainda, a perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança. Conforme estabelece o parágrafo 1º do referido artigo, o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local, em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas dessa natureza,
- Aé considerado omisso.
- Bpode se valer de fiança.
- Cterá o alvará cancelado.
- Dreceberá suspensão por trinta dias.
- Eincorrerá na mesma pena.