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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B) — VUNESP 2019

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B)
Código
vu140445
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2019
Cargo
Ori Soc (Itapevi)
De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90, toda criança e adolescente tem o direito de ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, é considerado como crime pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – art. 232), que prevê como pena
  1. Amulta de um a três salários de referência.
  2. Bdetenção de seis meses a dois anos.
  3. Cprestação de serviços à comunidade.
  4. Daplicação de medidas socioeducativas.
  5. Eressarcimento dos prejuízos causados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — detenção de seis meses a dois anos.

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