Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — VUNESP 2019
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006)
- Código
- vu140459
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Tatuí
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc Leg ( )
Sobre o que prevê a Lei no 11.340/2006, é correto afirmar que
- Aa violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
- Bé direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores públicos do sexo masculino ou feminino, previamente capacitados.
- Cas medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz apenas a requerimento da ofendida.
- Das medidas protetivas de urgência serão aplicadas de forma isolada e não poderão ser substituídas por outras de maior eficácia.
- Ea ofendida, para dar celeridade ao processo, poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.