Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006) — VUNESP 2019
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDas Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006)
- Código
- vu140463
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2019
- Cargo
- GCM ( )
Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo
- AJuiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
- BMinistério Público de ofício.
- CDelegado de Polícia, a pedido da ofendida.
- DMinistério Público, a pedido da ofendida.
- EMinistério Público, mediante representação do Delegado de Polícia.