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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006) — VUNESP 2019

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDas Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006)
Código
vu140464
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2019
Cargo
Ori Soc (Itapevi)
A Lei Federal nº 11.340/06 considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. De acordo com o art. 22 (III, a) da referida lei, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as medidas protetivas de urgência, entre outras, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas. Também está entre tais medidas a proibição de aproximação do agressor da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando um
  1. Acontrole efetivo da situação.
  2. Bperíodo máximo até o julgamento.
  3. Cinstrumento de monitoramento diário.
  4. Dlimite mínimo de distância.
  5. Elocal público para contatos.
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GabaritoD — limite mínimo de distância.

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