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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Atuação do Ministério Público e da Assistência Jurídica (arts. 25 a 28 da Lei nº 11.340/2006) — VUNESP 2019

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Atuação do Ministério Público e da Assistência Jurídica (arts. 25 a 28 da Lei nº 11.340/2006)
Código
vu140466
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2019
Cargo
Cuid Soc (Itapevi)
A violência doméstica contra a mulher ainda faz parte de uma realidade que assombra o público feminino, violando os seus direitos, nos diversos países, nas diferentes idades, etnias e estratos sociais. No Brasil, a Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, emerge como uma possibilidade jurídica para resguardar os direitos desse segmento. Conforme expressa art. 28 da Lei Maria da Penha, é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e
  1. Acompetente.
  2. Bsolidário.
  3. Cjusto.
  4. Dequilibrado.
  5. Ehumanizado.
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GabaritoE — humanizado.

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