Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Atuação do Ministério Público e da Assistência Jurídica (arts. 25 a 28 da Lei nº 11.340/2006) — VUNESP 2019
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Atuação do Ministério Público e da Assistência Jurídica (arts. 25 a 28 da Lei nº 11.340/2006)
- Código
- vu140466
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2019
- Cargo
- Cuid Soc (Itapevi)
A violência doméstica contra a mulher ainda faz parte de uma realidade que assombra o público feminino, violando os seus direitos, nos diversos países, nas diferentes idades, etnias e estratos sociais. No Brasil, a Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, emerge como uma possibilidade jurídica para resguardar os direitos desse segmento. Conforme expressa art. 28 da Lei Maria da Penha, é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e
- Acompetente.
- Bsolidário.
- Cjusto.
- Dequilibrado.
- Ehumanizado.