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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD (art. 3º a 17 da Lei nº 11.343/2006) — VUNESP 2019

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD (art. 3º a 17 da Lei nº 11.343/2006)
Código
vu140470
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2019
Cargo
Cuid Soc (Itapevi)
Reconhecendo a importância da atenção ao tratamento de população envolvida com drogas, a Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad. Conforme determina o art. 3º, II dessa Lei, o Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, a repressão da produção não autorizada e
  1. Ado tráfico ilícito de drogas.
  2. Bdo consumo descontrolado.
  3. Cda legalização indiscriminada.
  4. Dda exposição pública.
  5. Eda criminalização sem defesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — do tráfico ilícito de drogas.

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