Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006) — VUNESP 2019
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006)
- Código
- vu140473
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Valinhos
- Ano
- 2019
- Cargo
- GCM ( )
A Lei Federal nº 11.343/2006 estabelece que, se um indivíduo trouxer consigo, comprovadamente, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
- Anão ficará sujeito a qualquer tipo de pena.
- Bficará sujeito, entre outras penas, à prestação de serviços à comunidade.
- Cpoderá ser punido com a pena de prisão.
- Dpoderá ser obrigado a comparecer a programa ou curso educativo pelo período de 12 meses.
- Eficará sujeito, entre outras, à pena de detenção.