Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995) — VUNESP 2019
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
- Código
- vu140475
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ RJ
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJRJ
As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2º da Lei no 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4º, se
- Ahouver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
- Bhouver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar- se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.
- Cna atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
- Ddas ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.
- Eo acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.