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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — VUNESP 2019

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Código
vu140476
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Valinhos
Ano
2019
Cargo
GCM ( )
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei nº 4.898/1965 (Lei do Abuso de Autoridade).
  1. AO simples atentado à liberdade de locomoção não constitui abuso de autoridade.
  2. BO abuso de autoridade sujeitará o seu autor às sanções civil, penal e administrativa, sendo esta limitada à advertência.
  3. CÉ vedada a aplicação da pena de multa como sanção penal pelo abuso de autoridade.
  4. DDeixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa constitui abuso de autoridade.
  5. EA sanção aplicada em decorrência da Lei não poderá ser anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
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GabaritoD — Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa constitui abuso de autoridade.

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