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Questão de Direito Penal — Tempo do Crime (art. 4º do CP) — VUNESP 2019

Direito PenalTempo do Crime (art. 4º do CP)
Código
vu140570
Banca
VUNESP
Órgão
Pref GRU
Ano
2019
Cargo
IFR ( )

No que concerne à aplicação da lei penal, assinale a alternativa  correta.

  1. AA lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
  2. BConsidera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
  3. CLei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
  4. DNão há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal.
  5. ENinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
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GabaritoE — Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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