Questão de Direito Penal — Tempo do Crime (art. 4º do CP) — VUNESP 2019
Direito PenalTempo do Crime (art. 4º do CP)
- Código
- vu140570
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref GRU
- Ano
- 2019
- Cargo
- IFR ( )
No que concerne à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
- AA lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
- BConsidera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
- CLei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- DNão há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal.
- ENinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.