Questão de Direito Penal — Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP) — VUNESP 2019
Direito PenalDos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP)
- Código
- vu140579
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
No que concerne, única e expressamente, ao processo e procedimento judicial previstos na Lei no 8.666/93, é correto afirmar que
- Anão se admite ação penal privada subsidiária da pública.
- Bcomo regra, a ação penal é pública condicionada à representação.
- Co acusado pode arrolar até 8 (oito) testemunhas em sua defesa.
- Da sentença deve ser proferida oralmente, ficando registrada em mídia anexada ao processo.
- Eda sentença cabe apelação, a ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias.