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Questão de Redação Oficial — Lei Complementar nº 95/1998 - Atos Normativos — VUNESP 2019

Redação OficialLei Complementar nº 95/1998 - Atos Normativos
Código
vu140601
Banca
VUNESP
Órgão
CM Tatuí
Ano
2019
Cargo
Proc Leg ( )

Assinale a alternativa correta sobre as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 95/1998.

  1. AO primeiro artigo do texto de lei indicará, preferencialmente, a cláusula de vigência.
  2. BCompreende-se por cláusula de revogação o prazo pelo qual a lei terá vigência, se temporária for.
  3. CA parte preliminar da lei compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto, a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação.
  4. DÉ admissível a reordenação interna dos parágrafos ou incisos de um artigo de lei, identificando-se a existência da modificação.
  5. EOs artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos ou em alíneas; os incisos, em alíneas; e as alíneas, em itens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É admissível a reordenação interna dos parágrafos ou incisos de um artigo de lei, identificando-se a existência da modificação.

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