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Questão de Direito do Consumidor — Das Sanções Administrativas (arts. 55 a 60 da Lei nº 8.078/1990) — VUNESP 2019

Direito do ConsumidorDas Sanções Administrativas (arts. 55 a 60 da Lei nº 8.078/1990)
Código
vu140628
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Valinhos
Ano
2019
Cargo
Fisc ( )

A respeito da pena de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

  1. ASerá graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica e social do fornecedor.
  2. BSerá aplicada independentemente de procedimento administrativo.
  3. CSerá fixada em piso não inferior a 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
  4. DSerá fixada em teto não superior a 4 (quatro) milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
  5. EA multa, quando paga pelo fornecedor, reverterá os valores cabíveis à União para o Fundo de que trata a Lei Federal nº 7.347/85, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.
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GabaritoE — A multa, quando paga pelo fornecedor, reverterá os valores cabíveis à União para o Fundo de que trata a Lei Federal nº 7.347/85, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

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