Questão de Direito do Consumidor — Decreto nº 11.034/2022 - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — VUNESP 2019
Direito do ConsumidorDecreto nº 11.034/2022 - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
- Código
- vu140632
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Valinhos
- Ano
- 2019
- Cargo
- Fisc ( )
Compreende-se por Serviço de Atendimento ao Consumidor- SAC, nos termos do Decreto Federal nº 6.523/2008, o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços, sendo certo que
- Ao acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencial, ficando vetado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim.
- Bas ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das reclamações resultará em ônus para o consumidor.
- Co acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.
- Do SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, nos dias de semana, e opcionalmente nos fins de semana.
- Ese excluem do seu âmbito, a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone.