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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB) — VUNESP 2019

Legislação Civil e Processual Civil EspecialVigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)
Código
vu140668
Banca
VUNESP
Órgão
CM Tatuí
Ano
2019
Cargo
Proc Leg ( )

Assinale a alternativa correta sobre a vacatio legis.

  1. AOcorrendo nova publicação do texto de lei, antes de sua entrada em vigor, destinada a determinada correção, a vacatio legis começará a correr da nova publicação.
  2. BNos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira, esta passa a vigorar 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
  3. CEm caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte à sua publicação oficial.
  4. DNas leis de vigência temporária, a vacatio legis não poderá ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.
  5. EEm caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia imediatamente seguinte à sua publicação oficial.
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GabaritoA — Ocorrendo nova publicação do texto de lei, antes de sua entrada em vigor, destinada a determinada correção, a vacatio legis começará a correr da nova publicação.

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