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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública — VUNESP 2019

Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
Código
vu140675
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Valinhos
Ano
2019
Cargo
Proc ( )

No que respeita às disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que

  1. Ahaverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
  2. Bos Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, na qualidade de autores ou réus.
  3. Cpara efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 15 dias antes da audiência.
  4. Das execuções fiscais não estão incluídas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
  5. Enas causas sujeitas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nas quais a Fazenda Pública seja parte vencida, haverá reexame necessário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — as execuções fiscais não estão incluídas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

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