Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública — VUNESP 2019
Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
- Código
- vu140678
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Valinhos
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc ( )
As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios podem ser conciliadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A respeito destes órgãos da Justiça comum e do procedimento previsto na Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é correto afirmar que
- Aestão incluídos em sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
- Bpodem ser autores qualquer pessoa física ou jurídica.
- Cno foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
- Dos prazos para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública são contados em dobro.
- Eas obrigações definidas como de pequeno valor deverão ser pagas no prazo máximo de 15 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.