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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — VUNESP 2019

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
Código
vu140681
Banca
VUNESP
Órgão
TJ AL
Ano
2019
Cargo
NeR ( )
De acordo com a Lei no Mandado de Segurança (nº 12.016/2009), nessa espécie de ação.
  1. Aas custas judiciais deverão ser cobradas até o limite de 50% da alíquota devida nas demais ações judiciais.
  2. Bnão são devidas custas judiciais nem honorários sucumbenciais pelo vencido.
  3. Cnão são devidas custas judiciais, mas são devidos honorários sucumbenciais pelo vencido.
  4. Dnão são devidos honorários sucumbenciais pelo vencido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não são devidos honorários sucumbenciais pelo vencido.

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