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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — VUNESP 2019

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
Código
vu140682
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2019
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
A Lei nº 12.016/2009 disciplina o Mandado de Segurança. Com relação a tal assunto, assinale a alternativa correta.
  1. ADa sentença que concede a segurança caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias.
  2. BO pedido do mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe apreciou o mérito.
  3. CAo despachar a inicial, o juiz determinará a notificação do coator para que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias.
  4. DA sentença que concede ou denega a segurança estará sujeita ao reexame necessário.
  5. EConcedido o mandado, o juiz transmitirá o inteiro teor da decisão à autoridade coatora mediante publicação no Diário da Justiça.
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GabaritoB — O pedido do mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe apreciou o mérito.

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