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Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Lei nº 11.182/2005 - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) — VUNESP 2019

Legislação Específica das Agências ReguladorasLei nº 11.182/2005 - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Código
vu140691
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Valinhos
Ano
2019
Cargo
Fisc ( )
A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC foi criada pela Lei Federal nº 11.182/05, cabendo-lhe
  1. Aregular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil.
  2. Brealizar o cadastro de aeródromos, e de forma supletiva os Municípios.
  3. Cexpedir, concorrentemente com Estados e Distrito Federal, certificados de aeronavegabilidade.
  4. Dfiscalizar, em parceria com Estados e Distrito Federal, a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego.
  5. Ereprimir infrações aos direitos dos usuários e aplicar as sanções cabíveis, em conjunto com Estados, Distrito Federal e Municípios.
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GabaritoA — regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil.

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